O direito dos animais como real necessidade

Cristiane da Costa Nery

A Declaração Universal dos Direitos do Animal foi proclamada no dia 15/10/78 e, após 33 anos, é lamentável que ainda se vivenciem cenas como as ocorridas no município de Eldorado do Sul. Talvez não se tenha trabalhado culturalmente a importância e a necessidade de se respeitar o direito dos animais, a fim de vivermos em uma sociedade mais justa e humana. Sim, porque vem da humanidade o tratamento com respeito a todas as formas de vida. E por esse tratamento nos tornamos seres humanos melhores.

É preciso reafirmar a obrigação dos entes públicos de tratarem da política pública relativa aos animais, seja como forma de proteção de seus direitos, seja como forma de proteção à saúde pública. Por esse motivo, o poder público tem o dever de responder pela omissão ou pela ação nociva aos animais em seu âmbito de atuação. Espera-se que sejam apuradas as responsabilidades no caso citado e que o próprio ente público local assuma sua competência e a exerça de forma eficaz. Mas, felizmente, cada vez mais compreendemos a importância de cuidar do meio ambiente e que os animais fazem parte desse ambiente, juridicamente protegido e passível de tutela. Ao tempo em que ainda verificamos ocorrências lamentáveis, são maiores as iniciativas no sentido da proteção, da educação e da correta aplicação das políticas públicas.

São exemplos a criação da Frente Parlamentar em Defesa aos Animais na Câmara Federal, bem como a criação da Seda - Secretaria Especial dos Direitos Animais, no município de Porto Alegre. Secretaria que efetivamente assumiu a competência que lhe era cabível, tratando o animal como sujeito de direitos, na sua consideração moral e jurídica, pois o conceito de dignidade não é exclusivo para o ser humano. Possuímos competência municipal para tratar do assunto, inclusive competência concorrente para legislar, sendo dever do poder público local possuir políticas que tratem dos direitos dos animais, sem radicalidade, mas combatendo o especismo em seu conceito puro e simples de discriminar espécies que não sejam humanas e levando aos cidadãos o conhecimento atrelado ao respeito.

Pensar, propor e executar políticas públicas para a defesa do direito dos animais não é uma opção; é preciso reconhecer a obrigação que temos para com nossas cidades, nossos estados e nosso país, no sentido de nos
tornarmos cidadãos preocupados com o futuro que nossas crianças, no mês que também lhes é dedicado, um dia terão. O gestor público que possui essa compreensão e os formuladores e proponentes de políticas
públicas de Estado, operadores do direito público, estão exercendo suas funções constitucionais de forma eficiente e principiológica, assegurando um futuro, com certeza, mais digno e democrático a todos os seres, humanos ou não.

Procuradora do município de Porto Alegre
* Artigo publicado no Correio do Povo, em 16 de outubro de 2011
*Matéria divulgada no Boletim Informativo da SEDA em 21.10.2011