Secretaria dos Direitos Animais

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, após passar pelos trâmites legais, o projeto de lei, proposto pelo prefeito José Fortunati e pela primeira-dama Regina Becker, que cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (Seda). Esse órgão ficará responsável pela administração de todas as atividades municipais no que se refere aos animais domésticos e é motivo de orgulho para nós, moradores da capital do RS, que conseguimos mostrar, através de nossos representantes, preocupação com a vulnerabilidade dos mesmos, além da saúde pública, educação ambiental, posse responsável, proteção e bem-estar animal.

A Declaração Universal de Bioética e Direitos Humanos promulgada pela Unesco em 2005 e que trata de direitos de terceira geração, direitos à ecologia e direito à solidariedade, já lembra em seu prólogo a responsabilidade do ser humano para com outras formas de vida, principalmente a dos animais. Porto Alegre, ao assumir posição de vanguarda com a criação da citada secretaria especial, mostra sintonia com outras sociedades que defendem a tutela responsável para com os animais e entende essa tutela como um importante item a transcender partidos políticos. Pode-se citar como exemplo o caso da Inglaterra, que proibiu o famoso esporte elitista e secular denominado “caçada à raposa” em seu território.

A temática sobre o status moral dos animais não é um tópico novo para a filosofia da moral. Muitos pensadores abordam o assunto e o defendem de forma até antagônica. Pode-se citar o filósofo britânico Jeremy Bentham (1789), que entendia o respeito para com o animal a partir do critério da sensibilidade, ou o australiano Peter Singer (mais contemporâneo), que defende o fato de iniciarmos a caminhada em direção à tutela animal a partir de alguma ação concreta, que esteja ao nosso alcance.

Apesar de eventuais polêmicas filosóficas que a denominação da secretaria possa oportunizar, o que deve ser ressaltado neste momento é o fato de que a nossa capital mostra, por meio da criação da Seda, que a solidariedade porto-alegrense conseguiu ampliar sua margem de atuação para além do ser humano. Respeitar a vulnerabilidade do outro, não se preocupando com a espécie a que esse outro pertence, é, em minha opinião, condição imprescindível para se vivenciar a solidariedade dentro da concepção que o mundo hoje quer e precisa. Parabéns, prefeito!

* Professora e pesquisadora de bioética da PUCRS
Fonte: 29/07/2011 - Zero Hora | Artigos | p. 14
Anamaria Feijó*